Direito administrativoRegime previdenciário
- (FGV 2018)
Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que
A) não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;
B) permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.
C) Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.
D) Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.
E) Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.
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