Direito administrativoRegime previdenciário

• (CESPE 2010)

A respeito da aposentadoria de servidores públicos federais, assinale a opção correta.


A) As normas regentes da previdência dos servidores não se aplicam às aposentadorias e pensões dos agentes públicos investidos em cargos vitalícios, tais como magistrados e membros do Ministério Público, tendo em vista que possuem regime constitucional diferenciado.

B) A acumulação de aposentadoria do RPPS dos servidores públicos e aposentadoria do trabalho rural exercido em regime de economia familiar atende à normatização constitucional sobre a acumulação de aposentadorias.

C) Não existe qualquer vedação à concessão de aposentadoria pelo regime geral de previdência social (RGPS) a segurado aposentado em RPPS se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação.

D) A lei pode estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de aposentadoria.

E) Requerida a aposentadoria voluntária, deverá o segurado se afastar do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido, vigorando a aposentação desde a data em que for deferido o pedido.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 124

Vamos para o Anterior: Exercício 122

Tente Este: Exercício 33

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo