Direito administrativoRegime previdenciário

• (TJ-SC 2013)

De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. São requisitos da aposentadoria voluntária: a) satisfação do tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e b) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: a) portadores de deficiência; b) que exerçam atividades de risco; e c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
IV. A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.



A) Somente as proposições I e III estão corretas.


B) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.


C) Somente as proposições I, II e III estão corretas.


D) Somente as proposições II e III estão corretas.


E) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 83

Vamos para o Anterior: Exercício 81

Tente Este: Exercício 11

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo