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Direito administrativoRegime previdenciário


EXERCÍCIOS - Exercício 71

  • (FUNRIO 2014)

Acerca da seguridade social do servidor, prevista na Lei nº 8.112/1990, seguem-se três afirmações:
I. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da menor remuneração do serviço público;
II. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, e será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora;
III. A servidora que obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade terá direito a sessenta dias de licença remunerada.
Está correto apenas o que se afirma em


A) I

B) II

C) III

D) II e III.

E) I e II.


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