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Direito administrativoRegime previdenciário


EXERCÍCIOS - Exercício 90

  • (ESAF 2012)

Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que



A) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.


B) aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.


C) ao servidor aposentado não é devida a gratificação natalina.


D) a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.


E) a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.



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