Direito administrativoRegime previdenciário
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013)
Segundo o que dispõe a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETAsobre o regime especial de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos.
A) Tem natureza contributiva.
B) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios legais.
C) Aplica-se aos proventos o limite do teto nacional de remuneração, salvo quando decorrentes de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos.
D) É vedado o estabelecimento, mesmo por lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.
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