Direito administrativoRegime previdenciário
- (Quadrix 2021)
Considerando as previsões constitucionais destinadas à
Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício acerca da aposentadoria dos servidores públicos.
C) Certo
E) Errado
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