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Direito administrativoRegime previdenciário


EXERCÍCIOS - Exercício 102

  • (PGE-RO 2011)

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor



A) garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.

B) admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.

C) garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.

D) admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.

E) impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.


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