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Direito administrativoRegime previdenciário


EXERCÍCIOS - Exercício 149

  • (IDECAN 2019)

A respeito da aposentadoria dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.


A) A lei não pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão e aposentadoria quando a natureza do cargo o exigir.

B) A aposentadoria por invalidez é sempre decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional.

C) A Constituição Federal não proíbe que os portadores de deficiência gozem de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

D) A aposentadoria compulsória se dá com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição do servidor público.

E) Servidores que exerçam atividades de risco devem se aposentar aos 60 (sessenta) anos de idade.


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