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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (PaqTcPB 2012)

Assinale a alternativa correta:



A) A constituição só poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

C) A constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

E) A iniciativa das leis ordinárias e complementares é exclusiva da sociedade.


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