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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (UEG 2012)

É vedada do objeto de emenda constitucional a seguinte matéria:



A) regime jurídico do servidor público.

B) nova limitação ao poder de tributar.

C) acréscimo ao rol de direitos individuais.

D) o voto direto, secreto, universal e periódico.


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