Direito constitucionalProcesso legislativo

• (TRT 15R 2008)

A respeito do processo legislativo, é incorretoafirmar que:



A) o integra a elaboração de decretos legislativos e resoluções;

B) as leis que disponham sobre o regime juridico dos servidores públicos da União são de iniciativa privativa do Presidente da República;

C) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a processo civil;

D) a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros do Senado Federal;

E) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.


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