Direito constitucionalProcesso legislativo

• (FUNIVERSA 2009)

No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.


A) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada.

B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

C) A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.

D) A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 38

Vamos para o Anterior: Exercício 36

Tente Este: Exercício 57

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional