Direito constitucionalProcesso legislativo
- (DIRECTA 2013)
Analise as assertivas:
I - O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
II - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 70%, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado;o voto direto, secreto, universal e periódico;a separação dos Poderes e;os direitos e garantias individuais.
A) Somente as assertivas I e II estão corretas.
B) somente as assertivas I e III estão corretas.
C) Somente as assertivas II e III estão corretas.
D) Todas as assertivas estão corretas.
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