Direito constitucionalProcesso legislativo

• (MPT 2017)

Assinale a alternativa INCORRETA:


A) Inexiste determinação constitucional de interstício temporal mínimo entre os dois turnos de votação das Casas do Congresso Nacional, para fins de aprovação de emendas à Constituição da República.

B) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Congresso Nacional, sendo expressamente vedada a utilização dessa modalidade legislativa pela União para a instituição do imposto sobre propriedade territorial rural.

C) A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Nos termos da Constituição Federal, poderá o Presidente da República vetar o projeto, no todo ou em parte, no prazo de quinze dias úteis.

D) A tese da existência de “normas constitucionais inconstitucionais” já foi admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ordem constitucional vigente para tipos normativos advindos do Poder Constituinte Derivado.

E) Não respondida.


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