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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 58

  • (IADES 2018)

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá statusde


A) emenda constitucional.

B) lei complementar.

C) lei ordinária.

D) formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.

E) decreto presidencial.


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