Direito constitucionalProcesso legislativo

• (MPT 2013)

Sobre o processo legislativo, analise as seguintes proposições:
I - O Presidente da República poderá convocar plebiscito para aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.
II - O Presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, poderá editar lei delegada para legislar sobre direito eleitoral.
III - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, ao Congresso Nacional, de proposta de Emenda à Constituição subscrita por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento de eleitores em cada um deles.
IV - A Constituição da República assegura a iniciativa popular no processo legislativo estadual, a qual, todavia, deve ser regulamentada por lei.
Marque a alternativa CORRETA:



A) Apenas as assertivas II e III estão corretas;


B) apenas as assertivas I e III estão corretas;


C) apenas as assertivas II e IV estão corretas;


D) apenas a assertiva IV está correta;

E) não respondida.


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