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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 54

  • (FCC 2006)

Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.


A) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.

B) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

C) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

D) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.

E) Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.


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