Direito constitucionalProcesso legislativo
- (PaqTcPB 2012)
Assinale a alternativa correta:
A) A constituição só poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
B) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
C) A constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
E) A iniciativa das leis ordinárias e complementares é exclusiva da sociedade.
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