Direito constitucionalProcesso legislativo

• (IESES 2008)

No âmbito do devido processo legislativo, assinale a única opção correta:


A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

C) Ainda que o Presidente da República detenha legitimidade para propor emenda à Constituição, é certo que, se ela vier a ser aprovada, não será submetida a sanção ou veto.

D) É vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, civil, processual civil, além de matéria reservada a lei complementar.


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