Direito constitucionalProcesso legislativo

• (FAE 2006)

Sobre o processo legislativo, considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I. Lei complementar é a aprovada por quorum mínimoda maioria absoluta da composição de cada Casa do Congresso Nacional.
II. A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
III. A Emenda à Constituição não pode ser aprovada quando vigente intervenção federal.
IV. Não podem ser objeto de Medida Provisória matérias que requeiram Lei Complementar.


A) somente as alternativas I, III e IV estão corretas

B) somente as alternativas II e V estão incorretas

C) somente as alternativas I e IV estão corretas

D) todas estão corretas

E) todas estão incorretas


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