Direito constitucionalSúmula vinculante
- (CESPE 2012)
À luz da CF, julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes da União.
O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
C) Certo
E) Errado
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