Direito constitucionalSúmula vinculante

• (VUNESP 2022)

Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que


A) não ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B) é da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C) é constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.


D) cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

E) não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.


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