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Direito constitucionalSúmula vinculante


EXERCÍCIOS - Exercício 84

  • (FUMARC 2012)

Na forma da Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante ), são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal em matéria processual penal, EXCETO



A) os Tribunais de Justiça dos Estados.

B) o Defensor Público-Geral da União.

C) o Advogado-Geral da União.

D) o Procurador-Geral da República.


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