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Direito constitucionalSúmula vinculante


EXERCÍCIOS - Exercício 83

  • (MPE-MG 2012)

São  legitimados  a  propor  a  edição,  a  revisão  ou  o  cancelamento  de  enunciado  de  Súmula  Vinculante, EXCETO:



A) o Procurador-Geral da República.

B) a  Mesa  da  Assembleia  Legislativa  ou  da  Câmara  Legislativa do Distrito Federal.

C) o Defensor Público-Geral da União.

D) o Procurador-Geral de Justiça.


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