Direito constitucionalSúmula vinculante
- (MPE-MG 2012)
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, EXCETO:
A) o Procurador-Geral da República.
B) a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C) o Defensor Público-Geral da União.
D) o Procurador-Geral de Justiça.
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