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Direito constitucionalSúmula vinculante


EXERCÍCIOS - Exercício 204

  • (FUNATEC 2022)

Será objeto de controle de constitucionalidade, EXCETO:


A) Emendas Constitucionais.

B) Leis Ordinárias.

C) Súmula Vinculante.

D) Medidas Provisórias.


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