Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (VUNESP 2012)
Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que
A) ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.
B) no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.
C) o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.
D) por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibus não é aplicada nos contratos administrativos.
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