Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro
- (FUNCAB 2015)
Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas que garantem a sua supremacia sobre o particular. Estas peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes. Os casos de falência, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, permitem que a Administração possa se valer da seguinte cláusula exorbitante:
A) rescisão unilateral.
B) aplicação de penalidade contratual.
C) alteração unilateral.
D) restrição à aplicação de exceção de contrato não cumprido.
E) controle de contrato.
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