Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (VUNESP 2012)

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que


A) ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.

B) no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.

C) o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.

D) por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibus não é aplicada nos contratos administrativos.


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