Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (FCC 2018)

Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado por um órgão da Administração municipal, tenha sobrevindo desoneração tributária que reduziu os encargos do contratado em relação ao preço ofertado. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,


A) somente caberia reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração municipal se a desoneração fosse relativa a tributos municipais.

B) descabe reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, eis que tal instituto somente é aplicável em favor do contratado.

C) cabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, mediante aditivo contratual, para adequação do preço contratado de molde a manter a equação econômico-financeira vigente à época da apresentação da proposta.

D) não há que se falar em reequilíbrio econômico-financeiro, pois este somente é cabível quando a alteração de custo decorra de acréscimos ou supressões de encargos impostos pela contratante.

E) o contrato deverá ser aditado para ampliação quantitativa do objeto, de molde a adequar seu valor global aos custos globais atuais da contratada, não sendo viável a redução do preço contratado.


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