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Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 70

  • (IDIB 2016)

O artigo 58 da Lei 8.666//93 prevê nos incisos I a V a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Assinale a alternativa que NÃO contém essa prerrogativa de acordo coma lei:


A) Modificação bilateral do contrato.

B) Fiscalização da execução.

C) Aplicação de penalidade por inexecução.

D) Ocupação provisória de bens imóveis.


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