Direito administrativoCláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro

• (VUNESP 2014)

Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública


A) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.


B) tem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, especialmente quanto ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato de compra e venda em um contrato de doação


C) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.


D) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato


E) tem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.


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