Princípios normas e atribuições institucionaisDiversos (2)

• (FCC 2012)

Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que



A) a remuneração dos Defensores Públicos do Estado é limitada pelo chamado teto constitucional, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

C) à União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

D) o Defensor Público-Geral está entre as autoridades legitimadas para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

E) ao Defensor Público é assegurada a inamovibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade.


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