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Princípios normas e atribuições institucionaisDiversos (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (CESPE 2013)

Com base na Resolução n.º 135/2011 do CNJ, julgue os itens a
seguir.
A punição imposta a magistrado submetido a processo administrativo disciplinar deverá ser estabelecida por voto da maioria simples dos membros do tribunal ou órgão especial, conforme imperativo legal.



C) Certo

E) Errado


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