Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (CESPE 2018)
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
O gestor público que deixar de cumprir, culposamente,
exigência de requisitos de acessibilidade previstos na
legislação responderá por ato de improbidade administrativa,
por ofender princípios da administração pública.
C) Certo
E) Errado
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