Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções
- (CESPE 2017)
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação de improbidade administrativa, caso o réu seja
primário, o Ministério Público poderá propor transação, desde
que o ato praticado não tenha sido lesivo ao patrimônio
público e não tenha importado enriquecimento ilícito.
C) Certo
E) Errado
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