Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FGV 2014)

Alberto, funcionário público municipal, era chefe do setor responsável pela emissão de licença para obras de construção de particulares. No exercício da função, Alberto recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de gratificação e presente de José, pessoa que tinha interesse direto em sua atuação. Em seguida, Alberto facilitou e agilizou a emissão de licença para construção em favor de José. No caso em tela, Alberto:


A) não responderá por improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração de ato de improbidade, sendo caso apenas de falta disciplinar;

B) não responderá por improbidade administrativa, pois deve apenas ser responsabilizado no bojo de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo do processo criminal;

C) responderá por improbidade administrativa, por meio de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, estando sujeito a sanções, como a suspensão do exercício da função pública e demissão, sem prejuízo da ação penal cabível;

D) responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a cassação dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

E) responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível e do processo administrativo disciplinar.


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