Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (VUNESP 2016)

Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada


A) legítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.

B) ilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.

C) infração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

D) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.

E) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 204

Vamos para o Anterior: Exercício 202

Tente Este: Exercício 8

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo