Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FGV 2015)

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:


A) cassação dos direitos políticos, perda da função pública, inscrição no serviço de proteção ao crédito;

B) pena privativa de liberdade, perda da função pública, suspensão do cadastro de pessoa física;

C) suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário;

D) proibição de figurar como sócio de qualquer sociedade empresária, perda da função pública e ressarcimento ao erário;

E) perda da função pública, ressarcimento ao erário, pena privativa de liberdade e cassação dos direitos políticos.


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