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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções


EXERCÍCIOS - Exercício 72

  • (VUNESP 2018)

Assinale a alternativa que contempla sanção constitucionalmente prevista para a prática do ato de Improbidade Administrativa.


A) Pagamento de multa civil.

B) Apenas a Lei especial de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) prevê sanção correspondente à prática do ato.

C) Proibição de contratar com o Poder Público.

D) Ressarcimento ao erário.

E) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


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