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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções


EXERCÍCIOS - Exercício 53

  • (FUNRIO 2018)

A Lei 8.429/92 estabelece sanções severas para o administrador e, na trilha da jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, exige ato doloso a ser caracterizado. A culpa é de ser admitida quando se trata de:


A) receber vantagem econômica.

B) lesão ao erário.

C) aceitar emprego de forma indevida.

D) retardar ato de oficio.

E) negar publicidade aos atos oficiais.


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