Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (FAUEL 2017)

Sobre improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.


A) É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário.

B) Não se exige demonstração de efetiva dilapidação do patrimônio pelo réu, a fim de que seja concedida medida de indisponibilidade de bens.

C) É possível que a indisponibilidade alcance bens adquiridos antes da prática do ato tido por ímprobo.

D) É desnecessária a individualização dos bens do réu no pedido de indisponibilidade de bens.

E) Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, constitucionalmente assegurados, não se admite que a indisponibilidade recaia sobre bem de família.


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