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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções


EXERCÍCIOS - Exercício 224

  • (IOBV 2016)

Levando em consideração o disposto na Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - popularmente conhecida como a lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:


A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B) A aplicação desta lei independe da rejeição das contas do agente público pelo Tribunal de Contas.

C) É crime a representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, quando for do conhecimento do autor da denúncia que o denunciado é inocente.

D) A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.


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