Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (VUNESP 2018)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,


A) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.

C) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

E) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.


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