Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (INSTITUTO AOCP 2014)

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do § 7 o do art. 17 da lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa), estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de _____________.


A) 10 (dez) dias

B) 15 (quinze) dias

C) 20 (vinte) dias

D) 30 (trinta) dias

E) 60 (sessenta) dias


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