Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções

• (MS CONCURSOS 2014)

Entre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, exceto:


A) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

B) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

E) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.


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