Direito processual penalProcedimento penal

• (MPDFT 2004)

Acerca de juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta:



A) A composição civil pode cingir-se a acordo de conteúdo não patrimonial.


B) A citação do autor do fato, assim como as intimações e notificações em geral, admite qualquer meio idôneo de comunicação.


C) Em caso de recusa, pelo promotor de justiça, de oferecer proposta de transação penal ao autor do fato, caberá ao Procurador-Geral de Justiça, por provocação judicial, resolver a questão.


D) De acordo com a lei, o juiz pode alterar os termos do acordo para a aplicação imediata de pena, celebrado entre autor do fato e Ministério Público, somente se a pena objeto da transação for a de multa.


E) Prevalece, na jurisprudência dos tribunais superiores, o entendimento de que a revogação judicial do sursis processual, por descumprimento de condição durante o prazo de suspensão do feito, pode ocorrer mesmo após o escoamento do período de prova.


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