Direito processual penalProcedimento penal

• (CONSULTEC 2010)

Quanto aos crimes previstos em legislação especial, a Lei 9.099/95 não se aplica em relação


A) aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

B) aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

C) aos crimes de sonegação fiscal, previstos na Lei 8.137/90, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

D) aos crimes de aquisição de drogas para consumo pessoal, previstos no Art. 28 da Lei 11.343/06.

E) aos crimes militares próprios, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.


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