Direito processual penalProcedimento penal

• (COPEVE-UFAL 2012)

Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.


A) A composição civil entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, não impede que o Ministério Público proponha transação penal.

B) Se o Ministério Público não propuser transação penal, o juiz poderá elaborar a proposta, estabelecendo as condições a serem atendidas pelo autor do fato.

C) A suspensão condicional do processo é admitida para o crimes cuja pena mínima não exeda 2 (dois) anos.

D) A composição civil dos danos entre vítima e autor do fato, nos crimes de ação penal pública incondicionada, importa extinção da punibilidade do autor do fato.

E) A transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público mesmo depois de realizada composição civil dos danos entre vítima e autor do fato.


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