Direito processual penalProcedimento penal

• (VUNESP 2008)

Quanto ao sursisprocessual (Lei n.º 9.099/95), assinale a alternativa correta.


A) Os requisitos previstos para a concessão da suspensão condicional da pena (CP, art. 77), também subordinam a proposta de suspensão condicional do processo.

B) O benefício é incogitável após o encerramento da instrução criminal, pois, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo (art. 89, caput, da Lei n.º 9.099/95).

C) O descumprimento das condições legais do sursis processual (Lei n.º 9.099/95, § 1º), constitui causa de revogação obrigatória do benefício.

D) A aceitação do sursis processual impede que o acusado conteste, por qualquer meio, durante o período de prova, a falta de justa causa para a ação penal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 295

Vamos para o Anterior: Exercício 293

Tente Este: Exercício 448

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal